PDF: Dos Conhecimentos Fortuitos Obtidos Através de Escutas Telefónicas

Dos Conhecimentos Fortuitos Obtidos Através de Escutas Telefónicas

Da valoração dos conhecimentos fortuitos obtidos durante a

VERBO JURÍDICO Da valoração dos conhecinentos fortuitos obtidos durante a realização de uma escuta telefónica : 3 Resumo O presente texto versa sobre um tema central no domínio das escutas telefónicas: a valoração dos conhecimentos fortuitos.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Dando por assente a distinção conceptual entre os denominados conhecimentos da investigação – factos obtidos através de uma escuta telefónica legalmente efectuada que se reportam ou ao crime cuja investigação legitimou as escutas ou a um outro delito que esteja baseado "na mesma situação histórica de vida" – e os conhecimentos ...

Dos Conhecimentos Fortuitos Obtidos Através de Escutas

Nota Prévia O Trabalho que agora se publica corresponde ao nosso relatório intitulado Introdução ao estudo dos Conhecimentos Fortuitos obtidos através de Escutas Telefónicas nos Ordenamentos Jurídicos Alemão e Português, relativo ao ano escolar de 1

Sobre a Problemática dos Conhecimentos Fortuitos obtidos

O presente estudo tem como objecto a problemática dos conhecimentos fortuitos obtidos através de escutas telefónicas, sendo que foi no âmbito deste meio de obtenção de prova que surgiu a discussão e tratamento da categoria dos conhecimentos fortuitos na doutrina e jurisprudência alemãs.

Da (In)admissibilidade penal do conhecimento fortuito

A regra é, assim, a da proibição da valoração dos conhecimentos fortuitos obtidos através das escutas, sendo estes unicamente admitidos, como excepção, quando advenham de escuta realizada aos agentes previstos no n.º 4 do art.º 187.º, e no respeitante aos crimes contidos no elenco do n.º 1 e 2 do mesmo artigo, caso em que são ...